AREsp 1948077 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e por não realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
- 3 questão da legitimidade passiva e da denunciação da lide decidida pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e por não realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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