AREsp 1907756 - DECISAO

AREsp 1907756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havia preclusão temporal quanto à inclusão de parte no polo passivo), apresentou razões dissociadas do dispositivo impugnado e não indicou dispositivos legais nem acórdãos paradigmas, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a responsabilidade do comerciante foi considerada subsidiária (art. 13 CDC) e o art. 14 do CDC inaplicável por tratar de serviço, não de produto.

Parties
Agravante: AUGE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante, Preclusão Temporal, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante Preclusão Temporal Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

AUGE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do polo passivo da lide
  2. 2 responsabilidade do comerciante por defeito do produto
  3. 3 preclusão temporal por ausência de insurgência contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havia preclusão temporal quanto à inclusão de parte no polo passivo), apresentou razões dissociadas do dispositivo impugnado e não indicou dispositivos legais nem acórdãos paradigmas, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a responsabilidade do comerciante foi considerada subsidiária (art. 13 CDC) e o art. 14 do CDC inaplicável por tratar de serviço, não de produto.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.