REsp 1959531 - DECISAO

REsp 1959531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do Código Civil mencionados (deficiência de fundamentação), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como agente financiador
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor
  3. 3 impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do Código Civil mencionados (deficiência de fundamentação), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.