AREsp 1957234 - DECISAO

AREsp 1957234 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária de fornecedores que integrem a cadeia de consumo, o que legitima a imobiliária no polo passivo.

Parties
Agravante: THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interposto por THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Cadeia De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 83/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da corretora para restituição de valores
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária de fornecedores que integrem a cadeia de consumo, o que legitima a imobiliária no polo passivo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interposto por THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.