AREsp 1922293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Associação, na qualidade de estipulante, extrapolou o papel de mera mandatária e, à luz da teoria da aparência e da prova documental/contratual, mostrou-se legítima para figurar no polo passivo; e que as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Associação de Automóveis e Veículos Pesados - Auto-Truck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Solidária
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Case Brief

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Parties

Associação de Automóveis e Veículos Pesados - Auto-Truck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da estipulante em contrato de seguro coletivo
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para atribuir responsabilidade à estipulante
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 425 e 476)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Associação, na qualidade de estipulante, extrapolou o papel de mera mandatária e, à luz da teoria da aparência e da prova documental/contratual, mostrou-se legítima para figurar no polo passivo; e que as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.