REsp 1941250 - DECISAO

REsp 1941250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto às demais teses, não houve juízo de valor pelo tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Legalidade Da Tarifa De Esgoto, Regime De Economias, Progressividade, Prescrição Trienal, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de teses relativas à legalidade de tarifas, regime de economias, progressividade, prescrição e devolução em dobro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto às demais teses, não houve juízo de valor pelo tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.