REsp 1850388 - DECISAO

REsp 1850388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, estando ausente comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento acerca da Lei nº 12.815/2013 (Súmula 282/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso, não se procedendo à fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revogação Legislativa
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp) Prequestionamento Honorários Advocatícios Revogação Legislativa

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União Federal
  2. 2 interpretação do art. 67 da Lei 8.630/93 quanto à gestão do FITP
  3. 3 revogação da gestão do FITP pela Lei 12.815/2013 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, estando ausente comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento acerca da Lei nº 12.815/2013 (Súmula 282/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso, não se procedendo à fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.