AREsp 1799895 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a agravante integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; como a matéria envolve análise de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, seu reexame é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: Cooperativa Habitacional Nova Era; Corré: Paulicoop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ (julgamento Colegiado); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Danos Morais, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Cooperativa Habitacional Nova Era

Corré

Paulicoop

Corré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ (julgamento Colegiado); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa ré (ECON)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a agravante integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; como a matéria envolve análise de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, seu reexame é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno