AREsp 1808968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, a decisão local fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 4.819/1958) cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), e porque a reforma do entendimento sobre legitimidade passiva exigiria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuições, Prescrição Trienal, Apreciação De Norma Local, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Restituição De Contribuições Prescrição Trienal Apreciação De Norma Local Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

autor/recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 inviabilidade de exame de norma local por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia)
  3. 3 possibilidade de alteração da legitimidade passiva demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, a decisão local fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 4.819/1958) cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), e porque a reforma do entendimento sobre legitimidade passiva exigiria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada