AREsp 1781489 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os autos conteriam elementos que demonstram a participação da recorrente na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, § único, do CDC.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: Nova Era Barueri; Corré: Paulicoop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Cadeia De Fornecimento, Responsabilidade Solidária, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Cadeia De Fornecimento Responsabilidade Solidária Agravo Interno +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Nova Era Barueri

Corré

Paulicoop

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa ré
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, § único, CDC)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os autos conteriam elementos que demonstram a participação da recorrente na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, § único, do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.