REsp 1948956 - DECISAO

REsp 1948956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC/15); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico reconhecendo a legitimidade passiva, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SULTEPA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 1.022, II, Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (societário) Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva em face de pertencer ao mesmo conglomerado econômico (arts. 50, §4º, e 265 CC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova para afastar conclusão de legitimidade passiva e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC/15); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico reconhecendo a legitimidade passiva, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.