REsp 1865716 - DECISAO

REsp 1865716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que, enquanto não houver partilha, a legitimidade passiva ad causam pertence ao espólio; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros indicados no processo.

Parties
Recorrente: AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN; De Cujus: DIMITRIOS OHANES MANOUKIAN; Herdeiro/parte No Polo Passivo: FILIPE NEPOMUCENO MANOUKIAN; Herdeiro/parte No Polo Passivo: DIMITRIOS OHANES MANOUKIAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Herança, Rescisão Contratual, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Sucessões Ilegitimidade Passiva Espólio Herança Rescisão Contratual Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN

Recorrente

DIMITRIOS OHANES MANOUKIAN

De Cujus

FILIPE NEPOMUCENO MANOUKIAN

Herdeiro/parte No Polo Passivo

DIMITRIOS OHANES MANOUKIAN JUNIOR

Herdeiro/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva para responder por obrigações do de cujus pertence ao espólio enquanto não há partilha ou aos herdeiros indicados no processo
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.997 do CC e 597 do CPC/73 (e correspondentes do CPC/2015) quanto à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que, enquanto não houver partilha, a legitimidade passiva ad causam pertence ao espólio; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros indicados no processo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros.
  • Publique-se.