AREsp 1852892 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS não tinha legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto a apólice em exame foi celebrada com a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e configura ramo privado; corrigir tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Nélson Faria de Oliveira; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Seguradora Responsável: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Habitacional, Competência
Processual Civil Direito Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Seguro Habitacional Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nélson Faria de Oliveira

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora Responsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS não tinha legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto a apólice em exame foi celebrada com a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e configura ramo privado; corrigir tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno