AREsp 1938719 - DECISAO

AREsp 1938719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois: (i) as matérias atinentes à ilegitimidade passiva e à responsabilidade pelo fornecimento do tratamento foram decididas com fundamento essencialmente constitucional, inviabilizando a revisão por recurso especial; (ii) o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados, afrontando a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de violação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a ensejar recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo Ente Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo Ente Público Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de tratamento de saúde e divisão de competências entre Estado, União e Municípios
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois: (i) as matérias atinentes à ilegitimidade passiva e à responsabilidade pelo fornecimento do tratamento foram decididas com fundamento essencialmente constitucional, inviabilizando a revisão por recurso especial; (ii) o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados, afrontando a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de violação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a ensejar recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.