AREsp 1534076 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque as agravantes não impugnaram de forma específica e discursiva os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de impugnação específica da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAEL - SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A; Agravante: EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI; Agravado: CENTRO ASSOCIADO RS - SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - STYLLUS INFORMÁTICA; Agravado: Autores/Agravados (alunos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Quantum Indenizatório Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAEL - SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Agravante

EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

Agravado

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Agravado

CENTRO ASSOCIADO RS - SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - STYLLUS INFORMÁTICA

Agravado

Autores/Agravados (alunos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se FAEL e EDUCON são ilegítimas para figurar no polo passivo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque as agravantes não impugnaram de forma específica e discursiva os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de impugnação específica da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Mantém-se o acórdão recorrido