AREsp 1938966 - DECISAO

AREsp 1938966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, incompatíveis com a via do recurso especial, e porque, quanto à alegação de impossibilidade financeira, o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento E Tratamento, Competência Entre Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamento E Tratamento Competência Entre Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Responsabilidade pela obrigação de fornecimento de tratamento/medicamento entre Município, Estado e União
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, incompatíveis com a via do recurso especial, e porque, quanto à alegação de impossibilidade financeira, o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.