REsp 1961053 - DECISAO

REsp 1961053 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a associação autora demonstrou legitimidade ativa e o cumprimento individualizado pode ser ajuizado no domicílio do substituído (art.516, par. único, CPC). Contudo, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a legitimidade passiva para ações de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros é da Fazenda Nacional quando a arrecadação não é direta pela entidade, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do FNDE e a legitimidade passiva da FAZENDA NACIONAL, daí o conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para essa finalidade, com retorno dos autos à...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora/exequente: ASSOCIAÇÃO A. C. C. S. (ACCS); Ré/legitimada Passiva: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade passiva da FAZENDA NACIONAL e declarar a ilegitimidade passiva do FNDE; retornem-se os autos à origem
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Repetição De Indébito Salário Educação +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO A. C. C. S. (ACCS)

Autora/exequente

FAZENDA NACIONAL

Ré/legitimada Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE em ações sobre contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 competência territorial e eficácia subjetiva da ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997; art. 516, par. único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a associação autora demonstrou legitimidade ativa e o cumprimento individualizado pode ser ajuizado no domicílio do substituído (art.516, par. único, CPC). Contudo, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a legitimidade passiva para ações de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros é da Fazenda Nacional quando a arrecadação não é direta pela entidade, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do FNDE e a legitimidade passiva da FAZENDA NACIONAL, daí o conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para essa finalidade, com retorno dos autos à...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade passiva da FAZENDA NACIONAL e declarar a ilegitimidade passiva do FNDE; retornem-se os autos à origem

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial