AREsp 1936397 - DECISAO

AREsp 1936397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando assim atender ao requisito de impugnação específica previsto no NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: FERNANDO PICCOLI PAES; Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Seguro, Seguro De Veículo, Financiamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
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Parties

FERNANDO PICCOLI PAES

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Réu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 obrigação da seguradora de pagar a indenização do veículo segurado
  3. 3 vinculação do pagamento do prêmio de seguro ao pagamento do financiamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando assim atender ao requisito de impugnação específica previsto no NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.