REsp 1940911 - DECISAO

REsp 1940911 - DECISAO

Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 940), o agente ou órgão ministerial não é parte legítima passiva em ação indenizatória por atos praticados no exercício regular da função; a demanda deve ser proposta contra a pessoa jurídica (o Estado/órgão), que somente poderá exercer direito de regresso contra o agente se comprovado dolo ou culpa.

Parties
Recorrente: Sindicato Rural de Antônio João; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Regressiva, Independência Funcional Do Ministério Público, Danos Materiais, Danos Morais
Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Regressiva Independência Funcional Do Ministério Público Danos Materiais +1 more

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Parties

Sindicato Rural de Antônio João

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o órgão ou membro do Ministério Público pode ser responsabilizado pessoalmente por atos praticados no exercício de suas funções
  2. 2 Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal quanto à responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus agentes
  3. 3 Possibilidade de ação regressiva do ente público contra o agente em caso de dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 940), o agente ou órgão ministerial não é parte legítima passiva em ação indenizatória por atos praticados no exercício regular da função; a demanda deve ser proposta contra a pessoa jurídica (o Estado/órgão), que somente poderá exercer direito de regresso contra o agente se comprovado dolo ou culpa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019).
  • Intimem-se.