AREsp 1695022 - DECISAO

AREsp 1695022 - DECISAO

O acórdão estadual declarou abusiva a cláusula que condicionava o prazo de entrega à liberação de recursos, fixou o termo inicial do prazo na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, reconheceu atraso da obra de 1 ano e 5 meses com consequente devolução da taxa de evolução de obra e condenação por danos morais e materiais, e tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cuiabá VI - SPE Ltda.; Apelante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Abusividade De Cláusula Contratual, Prazo De Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Danos Materiais (aluguéis), Responsabilidade Da Instituição Financeira, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Abusividade De Cláusula Contratual Prazo De Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra +4 more

Case Brief

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Parties

Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cuiabá VI - SPE Ltda.

Agravante

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Apelante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à liberação de financiamento é abusiva e nula
  2. 2 Se a construtora é legítima para restituição da taxa de evolução de obra cobrada do comprador
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral e material indenizável

Ratio Decidendi

O acórdão estadual declarou abusiva a cláusula que condicionava o prazo de entrega à liberação de recursos, fixou o termo inicial do prazo na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, reconheceu atraso da obra de 1 ano e 5 meses com consequente devolução da taxa de evolução de obra e condenação por danos morais e materiais, e tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.