REsp 2005119 - DECISAO

REsp 2005119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas foram apreciadas sob fundamento constitucional exclusivo, muitas questões demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e alegações baseadas em princípios não configuram violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Obrigação De Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados À Lista Do SUS, Cerceamento De Defesa Por Julgamento Antecipado, Impossibilidade De Cumprimento Por Falta De Repasses, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Obrigação De Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados À Lista Do SUS Cerceamento De Defesa Por Julgamento Antecipado +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade pelo fornecimento do procedimento entre União, Estado e Município
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas foram apreciadas sob fundamento constitucional exclusivo, muitas questões demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e alegações baseadas em princípios não configuram violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.