AREsp 1955741 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; outras questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356) ou envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, não cognoscível em recurso especial, de modo que o mérito não foi enfrentado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Fiduciante: Evandro Luiz Tadeu Galvão Ferreira; Fiduciante: Ana Paula Olive Haritov
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, IPTU, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Registro De Imóveis Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária IPTU +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Evandro Luiz Tadeu Galvão Ferreira

Fiduciante

Ana Paula Olive Haritov

Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e ao art. 117, II, do CTN sobre transferência da propriedade na alienação fiduciária
  2. 2 ofensa ao art. 34 do CTN quanto à sujeição passiva do IPTU
  3. 3 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; outras questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356) ou envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, não cognoscível em recurso especial, de modo que o mérito não foi enfrentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem‑se.