AREsp 1923098 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial — em particular a ausência de informação ao segurado sobre a variabilidade do capital segurado e a previsão do Termo de Adesão quanto ao repasse de eventual saldo remanescente aos beneficiários — impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedada a reforma por reexame de provas e cláusulas contratuais ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante / Demandada: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Autora / Beneficiária: HELENA FOLETTO; Autor / Beneficiário: EVANDRO FOLETTO; Autora / Beneficiária: EVANILDE FOLETTO; Autor / Beneficiário: EVAIR FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Prestamista, Capital Segurado, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Repasse De Saldo Remanescente, Ônus Da Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Ilegitimidade Passiva Seguro Prestamista Capital Segurado +6 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante / Demandada

HELENA FOLETTO

Autora / Beneficiária

EVANDRO FOLETTO

Autor / Beneficiário

EVANILDE FOLETTO

Autora / Beneficiária

EVAIR FOLETTO

Autor / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Cooperativo Sicredi S.A. era parte legítima para figurar no polo passivo (ilegitimidade passiva)
  2. 2 Se há previsão contratual de repasse de eventual saldo remanescente do capital segurado aos herdeiros/beneficiários
  3. 3 Aplicabilidade da proteção consumerista e do dever de informação quanto ao capital segurado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial — em particular a ausência de informação ao segurado sobre a variabilidade do capital segurado e a previsão do Termo de Adesão quanto ao repasse de eventual saldo remanescente aos beneficiários — impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedada a reforma por reexame de provas e cláusulas contratuais ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que havia negado provimento ao agravo da agravante.