AREsp 1521604 - DECISAO

AREsp 1521604 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição, questões suscitadas nos embargos de declaração; por violação do art. 535 do CPC/1973, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do particular, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Agravo Em Recurso Especial, Recuso Especial
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 omissão quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição, questões suscitadas nos embargos de declaração; por violação do art. 535 do CPC/1973, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do particular, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento com manifestação expressa sobre ilegitimidade passiva e prescrição