AREsp 1916049 - DECISAO

AREsp 1916049 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão de legitimidade passiva e da responsabilidade indenizatória demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal estadual fundamentou a legitimidade e responsabilidade da agravante com base em documentos contratuais que demonstram participação societária e na aplicação da jurisprudência que admite reparação por atraso na entrega, inclusive lucros cessantes e danos morais; por fim, foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravante: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações; Incorporadora (parte Relacionada Ao Contrato): Agest Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo, Recurso Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes/aluguéis), Multa Por Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ilegitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais (lucros Cessantes/aluguéis) +5 more

Case Brief

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Parties

Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Agravante

Agest Incorporadora Ltda

Incorporadora (parte Relacionada Ao Contrato)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo, Recurso Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 responsabilidade indemnizatória por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa contratual e indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão de legitimidade passiva e da responsabilidade indenizatória demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal estadual fundamentou a legitimidade e responsabilidade da agravante com base em documentos contratuais que demonstram participação societária e na aplicação da jurisprudência que admite reparação por atraso na entrega, inclusive lucros cessantes e danos morais; por fim, foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.