AREsp 1937768 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Demora Na Apreciação Do Pedido De Benefício Assistencial, Prazo Administrativo De 30 Dias, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Constitucional Assistencial Mandado De Segurança Previdenciário Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita Demora Na Apreciação Do Pedido De Benefício Assistencial +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 30 dias do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 para decisão administrativa
  3. 3 Compatibilidade da decisão judicial que fixou prazo para o INSS analisar requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.