REsp 1960621 - DECISAO

REsp 1960621 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em avaliação do conjunto fático-probatório, pela legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do mesmo acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso não se conhece do recurso e procede-se à majoração da verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Pollyanna Rayanne da Silva Pereira Castro; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Universidade Potiguar - UNP; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Regularização De Contrato De Financiamento Estudantil, Tutela De Urgência, Falha De Sistema/sis FIES, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
CIVIL FIES Direito Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Regularização De Contrato De Financiamento Estudantil Tutela De Urgência Falha De Sistema/sis FIES +2 more

Case Brief

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Parties

Pollyanna Rayanne da Silva Pereira Castro

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Universidade Potiguar - UNP

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de regularização de contrato do FIES e matrícula acadêmica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em avaliação do conjunto fático-probatório, pela legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do mesmo acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso não se conhece do recurso e procede-se à majoração da verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo FNDE.
  • Majoro a verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa.