AREsp 1952839 - DECISAO

AREsp 1952839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão interlocutória não impugnada; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, aplicou-se o art. 21‑E do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA; Primeira Requerida: MJ Comércio de Piscinas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Franquias (lei 13.966/19), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Dano Moral Franquias (lei 13.966/19) Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA

Recorrente

MJ Comércio de Piscinas Ltda ME

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da franqueadora em razão do contrato de franquia (Lei 13.966/19)
  2. 2 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva por decisão anterior não impugnada
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por devolução indevida de cheque e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão interlocutória não impugnada; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, aplicou-se o art. 21‑E do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial interposto