AREsp 1855187 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, a matéria de prescrição não foi prequestionada na origem.

Parties
Agravante: Flamma Automotiva S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Inexigibilidade De Multa, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Inexigibilidade De Multa Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Flamma Automotiva S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa à prescrição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, a matéria de prescrição não foi prequestionada na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.