AREsp 1947494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegações constitucionais são incabíveis em sede de recurso especial, a legitimidade passiva da recorrente foi aferida pelo Tribunal a quo pela aplicação da teoria da aparência e do exame probatório, e os juros de mora e correção monetária são consectários legais suscetíveis de aplicação de ofício (Súmula 83/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 2º e 7º do CDC (Súmula 211/STJ), e o valor da indenização por dano moral não se...

Parties
Agravante/recorrente: LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Dano Moral Juros De Mora E Correção Monetária Omissão/embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 legitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as alegações constitucionais são incabíveis em sede de recurso especial, a legitimidade passiva da recorrente foi aferida pelo Tribunal a quo pela aplicação da teoria da aparência e do exame probatório, e os juros de mora e correção monetária são consectários legais suscetíveis de aplicação de ofício (Súmula 83/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 2º e 7º do CDC (Súmula 211/STJ), e o valor da indenização por dano moral não se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.