AREsp 1958205 - DECISAO

AREsp 1958205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório do acórdão recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e deve ser examinada ao longo da demanda (aplicação da teoria da asserção), implicando a incidência do óbice da Súmula 283/STF; não há cabimento de honorários recursais no caso, por tratar-se de julgamento em agravo de instrumento sem prévia fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.; Corré: Abyara Brasil Brokers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Recorrente

Abyara Brasil Brokers

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório do acórdão recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e deve ser examinada ao longo da demanda (aplicação da teoria da asserção), implicando a incidência do óbice da Súmula 283/STF; não há cabimento de honorários recursais no caso, por tratar-se de julgamento em agravo de instrumento sem prévia fixação da verba honorária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Orders

  • Publique-se.