AREsp 1890521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (ilegitimidade passiva) é condição da ação e de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação dessa questão pelo Tribunal a quo não enseja nulidade e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ; por isso decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.014 do CPC/2015
  2. 2 apreciação da ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (ilegitimidade passiva) é condição da ação e de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação dessa questão pelo Tribunal a quo não enseja nulidade e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ; por isso decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.