EAREsp 1813616 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a administradora é legitimada passivamente em razão de cláusulas da convenção e do contrato que a responsabilizam pela condução das assembleias; a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA; Agravado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS; Interessado: PREMIER RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Assembleia De Condomínio, Obras Voluptuárias, Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Anulação De Assembleia De Condomínio Obras Voluptuárias Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS

Agravado

PREMIER RESIDENCE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para reformar o julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a administradora é legitimada passivamente em razão de cláusulas da convenção e do contrato que a responsabilizam pela condução das assembleias; a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.