REsp 1959445 - DECISAO

REsp 1959445 - DECISAO

Devido à consolidação do entendimento desta Corte de que a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, e ao entendimento de que não se pode conceder verba não prevista no regulamento do plano sob pena de violação do regime de capitalização e do princípio do mutualismo (LC 108/2001 e LC 109/2001), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e extinguir a ação em relação a ele (art. 485, VI, CPC) e para julgar improcedentes os pedidos em face da BANESPREV.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Ré: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VI, CPC); e (ii) julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em face de BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Condenou-se a...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Plano De Benefícios, Recursos Repetitivos, Princípio Do Mutualismo, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Plano De Benefícios Recursos Repetitivos Princípio Do Mutualismo Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora (Banco Santander) possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda relativa ao plano de previdência complementar
  2. 2 Se a verba denominada PLR/gratificação semestral pode ser estendida aos assistidos/inativos e integrada ao benefício complementar na ausência de previsão no regulamento do plano
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos firmados em recursos repetitivos (REsp 1.370.191/RJ e REsp 1.425.326/RS)

Ratio Decidendi

Devido à consolidação do entendimento desta Corte de que a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, e ao entendimento de que não se pode conceder verba não prevista no regulamento do plano sob pena de violação do regime de capitalização e do princípio do mutualismo (LC 108/2001 e LC 109/2001), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e extinguir a ação em relação a ele (art. 485, VI, CPC) e para julgar improcedentes os pedidos em face da BANESPREV.

Court Disposition

Recurso especial provido para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VI, CPC); e (ii) julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em face de BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Condenou-se a...

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação a esse recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial em face de BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL