AREsp 1143983 - DECISAO

AREsp 1143983 - DECISAO

A delegação da serventia extrajudicial é originária, de modo que o novo titular não responde pelas dívidas trabalhistas anteriores à delegação; portanto, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do recorrente em relação ao período anterior a 02/10/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo de e-STJ fls. 766/774; conheço do agravo de e-STJ fls. 747/755 e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de e-STJ fls. 31/33, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente em relação ao período anterior a 02/10/2009.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Trabalhista, Delegação De Serventia, Responsabilidade Do Titular Do Cartório
Direito Do Trabalho Direito Notarial E Registral Ilegitimidade Passiva Sucessão Trabalhista Delegação De Serventia Responsabilidade Do Titular Do Cartório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do atual titular do cartório em relação a verbas trabalhistas anteriores à delegação
  2. 2 impossibilidade de sucessão empresarial em caso de assunção de serventia extrajudicial
  3. 3 interpretação dos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

A delegação da serventia extrajudicial é originária, de modo que o novo titular não responde pelas dívidas trabalhistas anteriores à delegação; portanto, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do recorrente em relação ao período anterior a 02/10/2009.

Court Disposition

Não conheço do agravo de e-STJ fls. 766/774; conheço do agravo de e-STJ fls. 747/755 e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de e-STJ fls. 31/33, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente em relação ao período anterior a 02/10/2009.

Orders

  • Não conheço do agravo de e-STJ fls. 766/774.
  • Conheço do agravo de e-STJ fls. 747/755 e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de e-STJ fls. 31/33, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente em relação ao período anterior a 02/10/2009.