AREsp 2002467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a alegada ilegitimidade passiva foi analisada e rejeitada com base no conjunto probatório (matrícula e atos de fiança), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão da cláusula penal é compatível com o entendimento firmado no Tema 971 do STJ.

Parties
Agravante: GINCO URBANISMO LTDA; Segunda Ré: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Primeira Ré: GOLDYELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inversão De Cláusula Penal, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 971/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Inversão De Cláusula Penal Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Agravante

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Segunda Ré

GOLDYELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.

Primeira Ré

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971 do STJ quanto à inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a alegada ilegitimidade passiva foi analisada e rejeitada com base no conjunto probatório (matrícula e atos de fiança), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão da cláusula penal é compatível com o entendimento firmado no Tema 971 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.