REsp 1968021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros
3. 3 aplicação de entendimento da Primeira Seção sobre legitimidade passiva exclusiva da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE com fundamento no entendimento da Primeira Seção do STJ de que, nas ações que versam sobre contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela RFB, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Fazenda Nacional, não cabendo ao FNDE responder pelo indébito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE.

Orders

• Afasto a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e dou provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
• Retornem-se os autos à origem para que o tribunal a quo examine eventual necessidade de adequação do julgado em razão da alteração do polo passivo, sobretudo quanto à condenação nos ônus da sucumbência.