AREsp 1926451 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade e impôs-se a condenação em honorários advocatícios conforme a Súmula Administrativa 7/STJ e art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Ré/ora Fazenda Pública Municipal: Município de Angra dos Reis; Autora: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Ré/ora Fazenda Pública Municipal

Empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283/284 do STF
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção
  3. 3 cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento em extinção parcial do processo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade e impôs-se a condenação em honorários advocatícios conforme a Súmula Administrativa 7/STJ e art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ.