AREsp 1737732 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão quanto ao pedido de ilegitimidade passiva — e porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas súmulas do STJ; aplicaram-se analogicamente as súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência recursal.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; CEDAE; FOZ Águas AS; FOZ AGUAS 5; Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Regimental
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

CEDAE

FOZ Águas AS

FOZ AGUAS 5

Município

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão quanto ao pedido de ilegitimidade passiva — e porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas súmulas do STJ; aplicaram-se analogicamente as súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Regimental

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Regimental