AREsp 1919920 - DECISAO

AREsp 1919920 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp nº 1.635.637/RJ), segundo a qual a solidariedade entre sociedades consorciadas não se presume e a previsão do art. 28, §3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas obrigações vinculadas ao objeto do consórcio; assim, na ausência de previsão contratual de solidariedade, o consórcio não é legitimado passivamente para responder pelo evento, motivo pelo qual se reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Autora/recorrida: Autora (não nomeada no acórdão); 2ª Ré/recorrida: 2ª ré (empresa de ônibus, não nomeada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Consórcio Transcarioca de Transportes
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Interpretação Restritiva Do Art. 28 §3º Do CDC, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Consorciadas Interpretação Restritiva Do Art. 28 §3º Do CDC Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Recorrente/agravante

Autora (não nomeada no acórdão)

Autora/recorrida

2ª ré (empresa de ônibus, não nomeada no acórdão)

2ª Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio responde solidariamente com suas consorciadas por obrigação decorrente de relação de consumo sem previsão contratual
  2. 2 Interpretação do art. 28, §3º, do CDC em face do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 e da autonomia patrimonial das consorciadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp nº 1.635.637/RJ), segundo a qual a solidariedade entre sociedades consorciadas não se presume e a previsão do art. 28, §3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas obrigações vinculadas ao objeto do consórcio; assim, na ausência de previsão contratual de solidariedade, o consórcio não é legitimado passivamente para responder pelo evento, motivo pelo qual se reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Consórcio Transcarioca de Transportes

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente (Consórcio Transcarioca de Transportes).
  • Condena-se a autora ao pagamento de metade das custas processuais.