REsp 1943717 - DECISAO

REsp 1943717 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência da Quarta Turma do STJ de que, em razão da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, vínculo jurídico que imponha responsabilidade solidária ao corretor pelas obrigações da incorporadora, salvo demonstração de falha na prestação do serviço, envolvimento na cadeia de fornecimento ou confusão patrimonial; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam das corretoras e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a elas (art. 485, VI, CPC/2015). A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi prejudicada, e não se comprovou litigância de má-fé que justificasse multa.

Parties
Recorrente: Habitcasa; Recorrente: For You; Recorrido: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das recorrentes (Habitcasa e For You) e extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Corretor Imobiliário, Contrato De Compra E Venda, Ressarcimento, Custas E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Corretor Imobiliário Contrato De Compra E Venda Ressarcimento +1 more

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Parties

Habitcasa

Recorrente

For You

Recorrente

autores/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se corretores imobiliários são legitimados passivos para responder por ressarcimento de valores decorrentes de rescisão de compromisso de compra e venda por atraso na entrega
  2. 2 Aplicação da legislação consumerista (responsabilidade e solidariedade) a corretores imobiliários
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência da Quarta Turma do STJ de que, em razão da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, vínculo jurídico que imponha responsabilidade solidária ao corretor pelas obrigações da incorporadora, salvo demonstração de falha na prestação do serviço, envolvimento na cadeia de fornecimento ou confusão patrimonial; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam das corretoras e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a elas (art. 485, VI, CPC/2015). A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi prejudicada, e não se comprovou litigância de má-fé que justificasse multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das recorrentes (Habitcasa e For You) e extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários...

Orders

  • Reconhecer ilegitimidade passiva ad causam das recorrentes Habitcasa e For You
  • Extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação às recorrentes, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015