REsp 1949068 - DECISAO

REsp 1949068 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão) e porque a matéria envolve análise fático-probatória e aplicação de normas sobre responsabilidade e solidariedade do consórcio em relação de consumo, cuja valoração não pode ser reexaminada neste recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame Fático, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Público Ilegitimidade Passiva Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas +6 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio por ausência de personalidade jurídica (art. 278, §1º Lei 6.404/1976 e art. 265 CC/2002)
  3. 3 solidariedade entre empresas consorciadas e consórcio em relações de consumo (art. 28, §3º CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão) e porque a matéria envolve análise fático-probatória e aplicação de normas sobre responsabilidade e solidariedade do consórcio em relação de consumo, cuja valoração não pode ser reexaminada neste recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo