AREsp 1977360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais se basearam em ofensa a princípios (inadmissível para recurso especial), não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ilegitimidade/competência não foi suscitada em primeiro grau, configurando dissociação dos fundamentos do recurso em relação ao aresto impugnado; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Tutela Provisória De Urgência, FIES, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Ilegitimidade Passiva Competência Tutela Provisória De Urgência FIES Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundamentado em violação de princípios
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva e competência não suscitadas em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais se basearam em ofensa a princípios (inadmissível para recurso especial), não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ilegitimidade/competência não foi suscitada em primeiro grau, configurando dissociação dos fundamentos do recurso em relação ao aresto impugnado; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se