AREsp 1953316 - DECISAO

AREsp 1953316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 (Súmula 13/STJ); consequentialmente majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LIMA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa ao PASEP
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 (Súmula 13/STJ); consequentialmente majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.