REsp 1758706 - ACORDAO

REsp 1758706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ilegitimidade passiva do espólio não foi discutida na origem, sendo temerário que a instância especial faça análise inaugural dessa matéria, que deve ser apreciada com plenitude pela instância ordinária no curso da instrução e julgamento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO JUNQUEIRA LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dispensa De Licitação, Permissão Administrativa, Avanço Temerário Da Instância Especial
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Dispensa De Licitação Permissão Administrativa Avanço Temerário Da Instância Especial

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO JUNQUEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio não decidida na origem
  2. 2 Se a permissão administrativa e a existência de carta-convite afastam ou não a improbidade e a exigência de procedimento licitatório
  3. 3 Competência e limites da instância especial para apreciar matéria inaugural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ilegitimidade passiva do espólio não foi discutida na origem, sendo temerário que a instância especial faça análise inaugural dessa matéria, que deve ser apreciada com plenitude pela instância ordinária no curso da instrução e julgamento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.