AREsp 1743415 - DECISAO

AREsp 1743415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se, na extensão possível, que a concessionária pode ser legitimamente demandada com base na teoria da asserção e na orientação jurisprudencial que admite responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante; contudo, afastou-se análise do art. 844 do CC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ, negando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Processamento Parcial Do Recurso Especial Negado Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Asserção Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Processamento Parcial Do Recurso Especial Negado Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício do produto
  3. 3 aplicação da teoria da asserção na análise das condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se, na extensão possível, que a concessionária pode ser legitimamente demandada com base na teoria da asserção e na orientação jurisprudencial que admite responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante; contudo, afastou-se análise do art. 844 do CC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ, negando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.