AREsp 1970723 - DECISAO

AREsp 1970723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da segunda tese, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autora; Ré: Segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Transferência De Propriedade De Veículo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Transferência De Propriedade De Veículo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Recorrido

Segunda ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DETRAN para figurar na demanda
  2. 2 Existência de dano moral pelo lançamento de multas no CPF após comunicação de venda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da segunda tese, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem