REsp 1945826 - DECISAO

REsp 1945826 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado especificamente pela recorrente, concernente à inexistência de prejuízo para a contribuinte e à legitimidade passiva exclusiva da União para definir as tabelas da LC 123/2006; ademais, não houve omissão ou obscuridade a ensejar nulidade dos embargos de declaração, de modo que, aplicada a Súmula 283/STF, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Botica Foz Ltda. - EPP; Litigante Passivo (excluído Do Polo): Estado do Paraná; Litigante Passivo (excluído Do Polo): Município de Foz do Iguaçu; Recorrido / Legitimidade Passiva Exclusiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Exclusividade De Legitimidade Da União, Coisa Julgada, Prova Judicial, Aplicação Da LC Nº 123/2006, Sumulas Impeditivas (súmula 283/stf)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Exclusividade De Legitimidade Da União Coisa Julgada Prova Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Botica Foz Ltda. - EPP

Recorrente

Estado do Paraná

Litigante Passivo (excluído Do Polo)

Município de Foz do Iguaçu

Litigante Passivo (excluído Do Polo)

União

Recorrido / Legitimidade Passiva Exclusiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu
  2. 2 se a legitimidade passiva para definir tabelas de alíquotas anexas à LC 123/2006 é exclusiva da União
  3. 3 se houve omissão/obscuridade quanto à legitimidade da União e à exclusão dos outros entes (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado especificamente pela recorrente, concernente à inexistência de prejuízo para a contribuinte e à legitimidade passiva exclusiva da União para definir as tabelas da LC 123/2006; ademais, não houve omissão ou obscuridade a ensejar nulidade dos embargos de declaração, de modo que, aplicada a Súmula 283/STF, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.