AREsp 1953364 - DECISAO

AREsp 1953364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões principais (ilegitimidade passiva e ausência de prescrição), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, impedindo exame neste Tribunal; os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a revisão pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: IPEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Recorrente: JOCELIA LUCIA BENTO; Recorrente: IRANI FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 240, §1º Do Cpc/2015, Súmula 634/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IPEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

JOCELIA LUCIA BENTO

Recorrente

IRANI FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos recorrentes na ação de improbidade
  3. 3 contagem e marco interruptivo da prescrição na ação de improbidade (art. 23, I e II, Lei 8.429/92 e art. 240, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões principais (ilegitimidade passiva e ausência de prescrição), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, impedindo exame neste Tribunal; os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a revisão pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.