AREsp 1893266 - DECISAO

AREsp 1893266 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e, em síntese, confirmou que não há elementos suficientes para admitir os recursos especiais porque a matéria fático-probatória (fotos, vistorias da Defesa Civil e documentos da CEDAE) demonstra nexo causal e danos, havendo preclusão quanto à produção de perícia; assim, manteve o entendimento de responsabilidade solidária do Município e do delegatário (CEDAE) na instância ordinária e recusou reformar o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros, aplicando jurisprudência sobre correção e juros.

Parties
Autor: Ana Cleide Ramos Martins; Réu: Faculdade de Reabilitação da Asce - Frasce; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recursos Especiais E Agravos No STJ
Outcome
conheço do agravo da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo do Município do Rio de Janeiro para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Força Maior, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Juros Moratórios E Correção Monetária, Quantum Indenizatório, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Ilegitimidade Passiva Nexo Causal Força Maior Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Cleide Ramos Martins

Autor

Faculdade de Reabilitação da Asce - Frasce

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recursos Especiais E Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 cerceamento de defesa por impossibilidade de prova pericial
  3. 3 ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, em síntese, confirmou que não há elementos suficientes para admitir os recursos especiais porque a matéria fático-probatória (fotos, vistorias da Defesa Civil e documentos da CEDAE) demonstra nexo causal e danos, havendo preclusão quanto à produção de perícia; assim, manteve o entendimento de responsabilidade solidária do Município e do delegatário (CEDAE) na instância ordinária e recusou reformar o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros, aplicando jurisprudência sobre correção e juros.

Court Disposition

conheço do agravo da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo do Município do Rio de Janeiro para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro